O dever dos Estados de promulgar legislação ou tomar outras medidas para garantir a igualdade de acesso aos serviços de saúde e bem-estar prestados por terceiros. Os Estados também devem garantir que terceiros não restrinjam o acesso público a informações e serviços de saúde. A obrigação de cumprir exige que os Estados Partes, entre outras coisas , deem ao direito à saúde o devido lugar nos sistemas políticos e jurídicos nacionais, preferencialmente por meio de legislação, e adotem uma política nacional de saúde com um plano detalhado para a realização do direito à saúde.
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Esta obrigação também inclui a adoção pelo Estado de medidas positivas que permitam aos indivíduos e comunidades desfrutar e facilitar o gozo do direito à saúde. Embora o exercício de todos os direitos sob o Pacto deva ser alcançado de forma consistente, os Estados têm obrigações básicas mínimas que devem ser cumpridas sem demora. Esses compromissos imediatos incluem garantias de não discriminação e igualdade de tratamento, bem como a obrigação de tomar medidas deliberadas e concretas para a plena realização do direito à saúde, como a elaboração de uma estratégia nacional de saúde pública e plano de ação.

A implementação progressiva significa que os Estados Partes têm uma obrigação específica de natureza contínua de agir da forma mais rápida e eficaz possível para alcançar a plena realização do direito à saúde. Para mais informações sobre as obrigações dos Estados, consulte o Comentário Geral no 3 sobre a natureza das obrigações dos Estados Partes (art. 2, parágrafo 1) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.